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O IMPACTO TRIBUTÁRIO-FINANCEIRO CAUSADO PELO COVID-19 - MEDIDAS QUE OBJETIVAM MINIMIZAR PREJUÍZOS

O IMPACTO TRIBUTÁRIO-FINANCEIRO CAUSADO PELO COVID-19

MEDIDAS QUE OBJETIVAM MINIMIZAR PREJUÍZOS

Por Tiago Augusto de Macedo Binati[1]

 

Diante da situação excepcional causada pela pandemia do COVID-19, empresários têm buscado soluções alternativas para manutenção de suas atividades objetivando minimizar o impacto financeiro gerado pelas determinações de paralisação das atividades editadas em âmbito federal, estadual e municipal.

A adoção de medidas de restrições impostas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a ausência de uma medida clara e aplicável em todo território nacional no que tange ao cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes, fez surgir algumas decisões liminares (precárias, portanto, do ponto de vista da revogabilidade) que autorizaram a suspensão do pagamento de tributos (competência federal, estadual e municipal) por 30, 60 ou até 90 dias, mediante demonstração, no caso concreto, de impacto efetivo e impossibilidade de manutenção de funcionários e demais compromissos financeiros sem prejuízo do cumprimento das obrigações fiscais.

A justificativa/fundamentação utilizada pelos magistrados, é que a própria administração pública, mediante determinações de isolamento social, impediu a continuidade das atividades empresariais, onerando o empresário com a manutenção de despesas que independem do fluxo da empresa.

Decisões têm se baseado, ainda, na Portaria GM/MF nº 12, de 20/01/2012, que autoriza a prorrogação do prazo de pagamento de tributos quando decretado estado de calamidade pública.

Outro fundamento são as decisões recentes do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ações cíveis originárias (ACOs) propostas por estados, em que Moraes deferiu liminar para suspender por 180 dias o pagamento de parcelas mensais de dívidas dos estados com a União.

De fato, o princípio da capacidade contributiva inserido na Constituição Federal é direito fundamental, e consiste em não ser exaurido economicamente além do que é possível, ou seja, pagar tributo sem colocar em risco sua sobrevivência econômica e pessoal. 

Nesse sentido, apresentamos as principais determinações/recomendações editadas e que objetivam minimizar os impactos gerados pela pandemia do Coronavírus na atividade empresarial e na situação econômica/tributária do país, notadamente ante as determinações de isolamento social, cujo prazo para findar-se sequer temos previsão, mas que sabemos, já deixa rastros irreparáveis na economia do país.

 

1) Medida  Provisória  nº  927/2020 -  trouxe 2 (dois) benefícios de extrema importância para os contribuintes: I. Suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referentes às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, com possibilidade de quitação em até 6 parcelas, com vencimento a partir de julho de 2020; II) O prazo de validade da CND expedida conjuntamente pela RFB e PGFN, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até 180 (cento e oitenta) dias, contados  da  data  de  emissão  da  certidão e não mais de 60 (sessenta)dias.

 

2) Administrativo Federal - Importação de produtos médico-hospitalares com redução a zero das alíquotas de importação de certos produtos médico-hospitalares e necessários ao combate ao CONVID-19. Simplificação dos procedimentos para despacho aduaneiro de produtos médicos-hospitalares.

 

3) Ministério da Economia - Cobrança da Dívida Ativa da União - COVID-19

Portaria ME nº 103, de 17/03/2020 – (DOU Edição Extra de 18/03/2020) – Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao Coronavírus (COVID-19).

Dentre as medidas, destacamos:

    i. suspensão, por até 90 dias de:

    a) prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União;

    b) encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial;

    c) instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes;

    d) procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência; e

    ii. oferecimento de proposta de transação por adesão referente a débitos inscritos em dívida ativa da União, mediante pagamento de entrada de, no mínimo, 1% (um por cento) do valor total da dívida, com diferimento de pagamento das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até 84 meses ou de até 100 meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019.

 

4) Medidas adotadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN

4.1) Portaria nº 7.820 de 18 de março de 2020 – PGFN - A PGFN, após obter a autorização do Ministério da Economia, editou a Portaria nº 7.820/2020 para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União com: (i) pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas; (ii) parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses; e (iii) diferimento  do  pagamento  da  primeira  parcela do  parcelamento  para  o  último  dia  útil  do  mês  de junho.

 

4.3) Portaria nº 7.821 de 18 de Março de 2020 – PGFN - Além da Portaria nº  7.820/2020, a PGFN editou a Portaria nº 7.821/2020 para suspender por 90 (noventa) dias: (i) os  prazos  para  os  contribuintes  apresentarem Impugnações ou Recursos administrativos no âmbito de procedimento de cobrança; (ii) o  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de inconformidade e o prazo para recurso; (iii) o  prazo  para  oferta  antecipada  de  garantia  em execução fiscal; (iv) a   instauração   de   novos   procedimentos   de cobrança; (v) o encaminhamento de certidões de dívida ativa para cartórios de protesto; e (vi) a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.

 

4.3) PGFN - Parcelamento de Débitos para com a Fazenda Nacional - COVID-19

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 541, de 20/03/2020 – (DOU de 23/03/2020) – Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002.

Os valores mínimos de parcelas, já anteriormente previstos, poderão ser aplicados até 31/12/2020 (antes o prazo previsto era 31/03/2020).

 

5) Simples Nacional - Prazo para Pagamento - COVID-19

Resolução CGSN nº 152/2020, de 18/03/2020 – (DOU Edição Extra de 18/03/2020)

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, bem como a parcela relativa à contribuição previdenciária do empresário, na qualidade de contribuinte individual, devida pelos Microempreendedores Individuais (MEI), conforme calendário apresentado na norma.

 

6) Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555, de 23/03/2020 – (DOU de 24/03/2020) – Prorroga, por 90 dias, a validade das seguintes certidões, válidas em 24/03/2020:

1. Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND); e

2. Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

 

7) CARF

Prazos: Suspensos até 30/04/2020.

 

8) RFB

Prazos: Suspensos até 29/05/2020.

Funcionamento: Atendimento restrito até 20/05/2020; atendimento apenas com agendamento prévio. Suspensão da emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação. Ato Normativo: Portaria nº 543/2020.

 

Já em âmbito estadual (PARANÁ), temos:

 

- Decreto 4391 - 30 de Março de 2020 - Dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, decorrentes de atos editados pelo Estado do Paraná, publicados no Diário Oficial Executivo - DOE até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

 

 - Decreto 4386 - 27 de Março de 2020 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas hipóteses que especifica.

 

 - Decreto 4390 - 30 de Março de 2020 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, e denuncia, parcialmente, o Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991.

 

Por fim, a título de informação/curiosidade, colacionamos a legislação até agora editada em âmbito federal para enfrentamento da pandemia do COVID-19, cujo acesso data de 01/04/2020 às 13h40, salientando que a primeira norma a tratar do assunto data de 03 de fevereiro.

 

Atos

Ementa

 

Medida Provisória nº 931, de 30.3.2020
Publicada no DOU de 30.3.2020 - Edição extra-B

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

 

IMPORTANTE: Art. 1º A sociedade anônima cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária a que se refere o art. 132 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.

§ 1º Disposições contratuais que exijam a realização da assembleia geral ordinária em prazo inferior ao estabelecido no caput serão consideradas sem efeito no exercício de 2020.

§ 2º Os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários ficam prorrogados até a realização da assembleia geral ordinária nos termos do disposto no caput ou até que ocorra a reunião do conselho de administração, conforme o caso.

§ 3º Ressalvada a hipótese de previsão diversa no estatuto social, caberá ao conselho de administração deliberar, ad referendum, assuntos urgentes de competência da assembleia geral.

§ 4º Aplicam-se as disposições deste artigo às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às subsidiárias das referidas empresas e sociedades.

 

Art. 2º Até que a assembleia geral ordinária a que se refere o art. 1º seja realizada, o conselho de administração, se houver, ou a diretoria poderá, independentemente de reforma do estatuto social, declarar dividendos, nos termos do disposto no art. 204 da Lei nº 6.404, de 1976.

 

JUNTA COMERCIAL:

Art. 6º Enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das juntas comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia da covid-19:

I - para os atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, o prazo de que trata o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de dezembro de 1994, será contado da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços; e

II - a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1º de março de 2020 e o arquivamento deverá ser feito na junta comercial respectiva no prazo de trinta dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços.

Medida Provisória nº 930, de 30.3.2020
Publicada no DOU de 30.3.2020 - Edição extra-B

Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Portaria nº 158, de 31.3.2020
Publicada no DOU de 31.3.2020 -Edição extra-B

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Decreto nº 10.300, de 30.3.2020
Publicado no DOU de 31.3.2020

Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

Decreto nº 10.298, de 30.3.2020
Publicado no DOU de 31.3.2020

Institui o Conselho Nacional de Secretários de Transportes.

Decreto nº 10.295, de 30.3.2020
Publicado no DOU de 30.3.2020 - Edição extra-C

Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.

Decreto nº 10.294, de 30.3.2020
Publicado no DOU de 30.3.2020 - Edição extra-C

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Portaria nº 580, de 27.3.2020
Publicada no DOU de 30.3.2020

Dispõe sobre a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Residentes na área de Saúde", para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).

Portaria nº 880, de 27.3.2020
Publicada no DOU de 27.3.2020 -Edição extra-D

Autoriza transporte de carga por operador certificado sob o RBAC nº 135.

Portaria nº 743, de 27.3.2020
Publicada no DOU de 27.3.2020

Estabelece rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados, decorrentes de desastre relacionado à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19).

Portaria nº 601, de 27.3.2020
Publicada no DOU de 27.3.2020 -Edição extra- A

Fica instituído o Centro Operacional Aduaneiro de Gestão da Crise gerada pela Pandemia da Doença pelo Coronavírus 2019 (Cogec-Covid-19),

Portaria nº 152, de 27.3.2020
Publicada no DOU de 27.3.2020 -Edição extra-C

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Portaria nº 111, de 27.3.2020
Publicada no DOU de 30.3.2020

Aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia do coronavírus (COVID-19).

Portaria nº 14, de 27.3.2020
Publicada no DOU de 27.3.2020 -Edição extra-D

Altera a Portaria nº 8, de 17 de março de 2020, que estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Resolução nº 4.791, de 26.3.2020
Publicada no DOU de 30.3.2020

Altera a Resolução nº 4.782, de 16 de março de 2020, que estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.

Portaria nº 162, de 26.3.2020
Publicada no DOU de 27.3.2020

Disciplina excepcionalmente o atendimento externo ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito das unidades jurisdicionadas da 1ª Região Fiscal enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e revoga a Portaria SRRF01 nº 145, de 18 de março de 2020.

Instrução Normativa nº 28, de 25.3.2020
Publicada no DOU de 26.3.2020

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.

Resolução nº 23, de 25.3.2020
Publicada no DOU de 26.03.2020

Decide pela suspensão, até 30 de setembro de 2020, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Resolução nº 22, de 25.3.2020
Publicada no DOU de 26.03.2020

Concede redução temporária, para zero porcento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Instrução Normativa nº 27, de 25.3.2020
Publicada no DOU de 26.3.2020

Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Decreto nº 10.292, de 25.3.2020
Publicado no DOU de 26.3.2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Decreto nº 10.289 de 24.3.2020
Publicado no DOU de 24.3.2020 - Edição extra-A

Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.

Resolução nº 878, de 24.3.2020
Publicada no DOU de 25.03.2020

Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).

Resolução nº 682, de 24.3.2020
Publicada no DOU de 25.03.2020

Revoga "ad referendum" do Plenário a Resolução/CFF nº 681/2020 e adota procedimentos em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19).

Resolução nº 633, de 24.3.2020
Publicada no DOU de 25.03.2020

Normatiza, "ad referendum" do Plenário do Cofen, até ulterior decisão, a atuação dos profissionais de enfermagem no Atendimento Pré-hospitalar (APH) móvel Terrestre e Aquaviário, quer seja na assistência direta e na Central de Regulação das Urgências (CRU).

Portaria nº 86, de 24.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Prorrogação da validade de documentos de propriedade e regularidade de embarcações e plataformas e outros documentos emitidos pelas Capitanias dos Portos e suas organizações subordinadas.

Portaria nº 67, de 24.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Suspende o Exame de Admissão ao Estágio de Instrução e Adaptação para Capelães da Aeronáutica do ano de 2021 (EA EIAC 2021).

Portaria nº 66, de 24.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Suspende o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais de Apoio da Aeronáutica do ano de 2021 (EA EAOAP 2021).

Portaria nº 65, de 24.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Suspende o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do ano de 2021 (EA EAOEAR 2021).

Portaria nº 64, de 24.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Farmacêuticos da Aeronáutica do ano de 2021 (EA CAFAR 2021).

Portaria nº 63, de 24.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Suspende o Exame de Admissão ao Curso Preparatório de Cadetes do Ar do ano de 2021 (EA CPCAR 2021).

Portaria nº 62, de 24.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais Aviadores do ano de 2021 (EA CFOAV 2021).

Portaria nº 61, de 24.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica do ano de 2021 (EA CAMAR 2021).

Portaria nº 60, de 24.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais Intendentes do ano de 2021 (EA CFOINT 2021).

Portaria nº 59, de 24.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica do ano de 2021 (EA CFOINF 2021).

Portaria nº 57, de 24.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Dentistas da Aeronáutica do ano de 2021 (EA CADAR 2021).

Portaria nº 56, de 24.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Suspende o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento da Aeronáutica do ano de 2021 (EA EAGS 2021).

Portaria nº 55, de 24.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica para o Primeiro Semestre do ano de 2021 (EA CFS 1/2021).

Portaria nº 50, de 24.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Disciplina o atendimento presencial emergencial na unidade de atendimento ARF/Mogi das Cruzes, jurisdicionada a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP.

Portaria nº 40, de 24.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID - 19).

Portaria nº 36, de 24.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Autoriza o registro de Declaração de Importação, antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados por esta Alfândega, para mercadorias listadas no anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus - Covid 19.

Portaria nº 24, de 24.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Prorroga o prazo de validade da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), na calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, decorrente da pandemia causada pelo vírus Covid-19.

Resolução nº 7.644, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 25.03.2020

Estabelecimento de orientações acerca da manutenção do funcionamento das embarcações e das instalações portuárias reguladas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Medida Provisória nº 928, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 23.3.2020 - Edição extra - C

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

Resolução nº 812, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 23.03.2020 - Edição extra - A

Define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação.

Portaria nº 555, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 24.3.2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

Portaria nº 492, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 23.3.2020 - Edição extra - C

Institui a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).

Portaria nº 480, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.

Resolução nº 356, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 23.03.2020 - Edição extra - C

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Resolução nº 355, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 23.03.2020 - Edição extra - C

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais afetos aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Portaria nº 191, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Estabelece regras para adoção de trabalho remoto e manutenção de atividades essenciais por unidades e servidores da 4ª Região Fiscal.

Portaria nº 177, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 7ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

Portaria nº 157-E, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 24.3.2020

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.

Portaria nº 146, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 24.3.2020

Estabelece regras para adoção de trabalho remoto e manutenção de atividades essenciais por unidades e servidores da 3ª Região Fiscal.

Portaria nº 145, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 24.3.2020

Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 3ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).

Portaria nº 190, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).

Portaria nº 138, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 24.3.2020

Autoriza a utilização excepcional dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública repassados no exercício de 2019, na forma da Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019, para ações de segurança pública e defesa social necessárias ao combate emergencial dos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Portaria nº 133, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 23.3.2020 - Edição extra - C

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Portaria nº 103, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 24.3.2020

Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, medidas de enfrentamento e prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Portaria nº 48, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Disciplina o atendimento presencial emergencial na unidade de atendimento da IRF/SSO, jurisdicionada a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP.

Portaria nº 47, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Disciplina o atendimento presencial emergencial na unidade de atendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP.

Portaria nº 41, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Estabelece, em caráter temporário, que seja suspenso o uso de controle de acesso biométrico nos recintos aduaneiros jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí.

Portaria nº 35, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Determina a suspensão do atendimento presencial do Centro de Atendimento ao Contribuinte da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos em razão da necessidade do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).

Portaria nº 35, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Suspensão da visitação pelo público externo a todas as áreas do JBRJ por tempo indeterminado.

Portaria nº 35, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Estabelece orientações aos ordenadores de despesa do Ministério da Defesa e das Forças Armadas quanto à aplicação dos procedimentos de contratação previstos nos arts. 4º a 4º-I da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Portaria nº 33, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Disciplina os procedimentos emergenciais relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e nas remessas expressas, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus - Covid 19.

Portaria nº 32, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Dispõe sobre o expediente no período de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I

Portaria nº 29, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Institui o regime de teletrabalho e Suspende os atendimentos presenciais, em todas as unidades administrativas do CROSP, e dá outras providências.

Portaria nº 27, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Alteração temporária do horário de atendimento do plantão aduaneiro da ALF/PPA.

Portaria nº 26, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Suspensão temporária do atendimento presencial no CAC da ALF/PPA como medida de proteção ao Coronavírus (Covid-19).

Portaria nº 24, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Estabelece medidas no Ministério da Infraestrutura, em caráter excepcional, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Portaria nº 14, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 24.3.2020

Institui novas medidas de combate e prevenção ao contágio do coronavírus no Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas.

Portaria nº 2, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 24.3.2020

Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares/MG, Agência da Receita Federal do Brasil em Almenara/MG, Agência da Receita Federal em Caratinga/MG Agência da Receita Federal do Brasil em Manhuaçu/MG e Agência da Receita Federal do Brasil em Teófilo Otoni/MG, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Recomendação nº 2, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Recomenda procedimentos a serem observados pelos médicos responsáveis pela estratégia de saúde da família, das Secretarias Municipais de Saúde, durante o atendimento aos casos do COVID-19 e outras providências.

Resolução nº 20, de 20.3.2020
Publicada no DOU de 23.03.2020

Dispõe sobre as medidas emergenciais devido à Crise de Calamidade Pública ocorrida com a Pandemia do Coronavírus - COVID-19.

Decreto nº 10.288 de 22.3.2020
Publicado no DOU de 22.3.2020 - Edição extra - J

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.

Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020
Publicada no DOU de 22.3.2020 - Edição extra - L

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Portaria nº 827, de 22.3.2020
Publicada no DOU de 24.03.2020

Estabelece as diretrizes quanto à execução de trabalho remoto para o Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Portaria nº 826, de 22.3.2020
Publicada no DOU de 24.03.2020

Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Portaria nº 132, de 22.3.2020
Publicada no DOU de 22.03.2020 - Edição extra - K

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Decreto nº 10.285, de 20.3.2020
Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - G

Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

Decreto nº 10.284, de 20.3.2020  
Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - G

Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19.

Decreto nº 10.283, de 20.3.2020
Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - G

Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.

Decreto nº 10.282, de 20.3.2020
Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - G e republicado no DOU de 21.03.2020 - Edição extra- H

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Resolução nº 7.636, de 23.3.2020
Publicada no DOU de 25.03.2020

Estabelecer medidas em resposta à emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário de passageiros e nas instalações portuárias em razão da epidemia do coronavírus (COVID-19).

Portaria nº 1.501, de 20.3.2020
Publicada no DOU de 25.3.2020

Suspende as atividades de atendimento presencial do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo.

Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020
Publicada no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - G

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Portaria nº 467, de 20.3.2020
Publicada no DOU de 23.3.2020 - Edição extra - B

Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19.

Portaria nº 454, de 20.3.2020
Publicada no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - F

Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

Portaria nº 412, de 20.3.2020
Publicada no DOU de 23.3.2020

Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Portaria nº 356, de 20.3.2020
Publicada no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - B

Dispõe sobre a atuação dos alunos dos cursos da área de saúde no combate à pandemia do COVID-19 (coronavírus).

Portaria nº 335, de 20.3.2020
Publicada no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - E

Estabelece medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Resolução nº 352, de 20.3.2020
Publicada no DOU de 20.03.2020 - Edição extra G

Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.

Portaria nº 18, de 20.3.2020
Publicada no DOU de 23.3.2020

Suspende a exigência de licenciamento de importação para os produtos referidos na Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015, publicada no D.O.U. de 30 de abril de 2015, e na Resolução CAMEX nº 58, de 19 de junho de 2015, publicada no D.O.U. de 22 de junho de 2015.

Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020
Publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra - C

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Portaria nº 1, de 20.3.2020
Publicado no DOU de 20.03.2020 - Edição extra - G

Estabelece a ampliação do prazo de validade das certidões emitidas em decorrência do atendimento dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em razão da situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Portaria nº 8.024, de 19.3.2020
Publicado no DOU de 20.03.2020

Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). (Processo nº 10128.106029/2020-73).

Portaria nº 8.012, de 19.3.2020
Publicado no DOU de 20.03.2020

Estabelece medidas temporárias, no âmbito da gestão administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, de prevenção ao contágio do covid-19, considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS e o disposto na Portaria ME nº 96, de 17 de março de 2020.

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